Fernando Maria Dinis de Carvalho Gomes
R. da Casa Nova, nº 149Vilar de Viando
4880-212 S. Cristóvão de Mondim de Basto
À Comissão Nacional de Eleições
Av.
D. Carlos I, 128 - 7º piso
1249-065
LISBOA
Mondim
de Basto, 29 de agosto de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão
Nacional de Eleições,
Fernando Maria Dinis Carvalho Gomes, residente
em Vilar de Viando, freguesia e concelho de Mondim de Basto, na qualidade de
cabeça de lista do CDS/PP à Câmara Municipal de Mondim de Basto nas próximas
eleições autarquias a realizar no dia 1 de outubro de 2017, vem dizer e
requerer a Vossa Excelência o seguinte:
1.
Através da nota
informativa de 14 de fevereiro de 2017, a Comissão Nacional de Eleições
divulgou um conjunto de orientações/proibições sobre as publicações
autárquicas, no âmbito dos deveres de neutralidade e de imparcialidade das
entidades públicas, no período que antecede as eleições autárquicas de 2017.
2.
De entre tais
orientações/proibições, regista-se que:
·
Não é admissível uma publicação que
contenha promessas para o futuro, o que é suscetível de configurar propaganda
eleitoral;
·
Os editoriais da autoria dos
presidentes de câmara ou de junta, ou quaisquer outras declarações, devem
igualmente abster-se de referir, ainda que indiretamente, quaisquer projetos e
iniciativas de ação futura;
·
É negativo verificar-se a ausência de
qualquer menção às outras forças políticas representadas nos órgãos da
freguesia ou do município;
·
Não é admissível alargar a
distribuição e aumentar a tiragem de uma publicação no período da campanha
eleitoral;
3.
Por Decreto n.º
15/2017 de 12 de maio foram marcadas eleições autárquicas para o dia 1 de
outubro de 2017.
4.
No concelho de
Mondim de Basto a Câmara Municipal é presidida por Humberto da Costa Cerqueira,
eleito nas eleições autárquicas de 2013 pelas listas do Partido Socialista.
5.
Nas eleições
autárquicas marcadas pelo Decreto n.º 15/2017 de 12 de maio, o Presidente da
Câmara Humberto da Costa Cerqueira recandidata-se ao lugar Presidente da Câmara
Municipal de Mondim de Basto.
6. Entre 3 e 6 de agosto de 2017 realizou-se em
Mondim de Basto, sob a tutela da Câmara Municipal, a XV Edição
da Feira
da Terra, evento visitado por milhares de pessoas,
podendo afirmar-se que a maior parte dos eleitores de concelho de Mondim de
Basto por ali passam, pelo menos uma vez, durante os três dias em que decorre o
evento.
7. No stand da Câmara Municipal –
entidade organizadora – foi disponibilizada gratuitamente a todos os visitantes
a edição do dia 3 de agosto de 2017 do jornal “Voz de Trás-os-Montes”.
8. Tal distribuição gratuita ocorreu
porque o Município de Mondim de Basto, adquiriu à empresa Letras Dinâmicas, Lda.,
com sede na Av. Aureliano Barrigas, n.º 26, Vila Real, 1900 exemplares daquela
edição do jornal “Voz de Trás-os-Montes”.
9. Para que haja noção, o jornal Voz de
Trás os Montes é um semanário regional do distrito de Vila Real que, para os 14
municípios do distrito, tem uma tiragem média de 5 250 exemplares.
10. O Município de Mondim de Basto tem,
segundo o Censos de 2011, 7 496 habitantes dos 207 184 habitantes que residem em todo o
distrito, ou seja, 3,6% da população do distrito.
11. Mas, como se viu, adquiriu para
distribuição gratuita naquele evento municipal 36% da edição média do
mencionado jornal.
12. A aquisição dos citados exemplares do
jornal “Voz de Trás-os-Montes” destinou-se a divulgar no evento “Feira da
Terra” um Dossier que embora alusivo ao concelho de Mondim de Basto, tem na
pessoa de Humberto da Costa Cerqueira a principal figura, conforme se pode
verificar no exemplar que se junta.
13. A publicação do dossier na citada
edição do jornal “Voz de Trás os Montes” foi suportada pela contratualização do
Município de Mondim de Basto à citada empresa Letras Dinâmicas, Lda., dos
serviços de publicidade.
14. Porque o levantamento, pelos
visitantes, no evento da Feira da Terra não esgotou todos os exemplares
adquiridos, foram também colocados exemplares da citada edição do jornal Voz de
Trás os Montes numa pequena mesa destinada à divulgação de panfletos municipais,
sita na receção do Edifício da Câmara Municipal de Mondim de Basto, para que
quem assim o entenda possa também ai e de forma gratuita, ler ou levar consigo
um exemplar da edição daquele jornal, facto que ainda hoje se verifica conforme
fotografia em anexo.
15. Sob o mesmo modus operandi, o
Município de Mondim de Basto, em agosto de 2017 e à semelhança de anos
anteriores concebeu uma edição de um boletim municipal, denominado “Primavera”,
destinado à divulgação das obras realizadas no último ano.
16. Mas, na edição deste ano, além da
divulgação de obras e eventos realizados pela Câmara Municipal no último ano,
juntou um caderno em que são anunciadas um conjunto de candidaturas e projetos
a executar até 2020.
17. O layout/design e impressão da chamada
revista “Primavera” foi contratualizada pelo Município à empresa Marques e
Faria, Unipessoal, Lda;
18. A impressão do caderno alusivo às
candidaturas e projetos a executar foi contratualizada pelo Município à empresa
D8GN Studio, Lda.;
19. Tal revista e caderno de projetos foram,
também a expensas do Município de Mondim de Basto, na segunda quinzena de
agosto de 2017 remetidos por correio à muitos dos eleitores inscritos no
concelho de Mondim de Basto, bem como, foi colocado na já citada mesa da
receção da Câmara Municipal de Mondim de Basto de forma a que todos os utentes
deste serviço público possam de forma livre e gratuita ler e levar consigo um
ou mais exemplares.
20. Em formato digital o caderno de
projetos é ainda divulgado de forma destacada no site oficial do Município, com
o endereço: municipio.mondimdebasto.pt, para além de partilhado na pagina
oficial do Facebook sob o perfil “Município de Mondim de Basto”.
21. Mais, no dia 25 de agosto de 2017, conforme
fotografia em anexo, o Município de Mondim de Basto colocou no centro da vila
um painel/outdoor onde são também anunciadas algumas das candidaturas e
projetos que constam do citado caderno em anexo ao intitulado boletim “A
Primavera”.
22. Por fim, conforme documento em anexo,
no dia 28 de agosto de 2017, o Município de Mondim de Basto divulgou uma nota
informativa anunciar a inscrição no orçamento municipal de uma verba para a
contratação do projeto de construção de uma casa mortuária na vila de Mondim de
Basto, o que “deverá ocorrer em breve e a obra será inscrita no próximo orçamento
e executada durante o ano de 2018”.
23. Tal notícia foi também divulgada
através da página oficial do Município, bem como, através do mencionado perfil
no Facebook.
Porque os factos supra descritos, salvo melhor
opinião, são suscetíveis de ofender as recomendações da Comissão Nacional de
Eleições para as publicações autárquicas em período eleitoral, e,
consequentemente, as normas legais em que tais recomendações se fundam,
requeiro a V.ª Ex.ª a apreciação da presente reclamação dirigida contra o
Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, enquanto mandante das ações
supra enunciadas e consequentemente autor material das mesmas, de forma a
garantir que no concelho de Mondim de Basto a Câmara Municipal, em especial o
seu Presidente, se abstenha de práticas que manifestamente ofendem os deveres de neutralidade e de imparcialidade a
que estão legalmente obrigados.
Para
tanto, junta um exemplar da edição do Jornal “Voz de Trás os Montes” e
respetivo dossier alusivo ao concelho de Mondim de Basto, bem como, um exemplar
do Boletim Municipal denominado “Primavera” e respetivo caderno de projetos que
o acompanha, duas fotografias e uma nota informativa.
Porque
não dispõe o Requerente de documentos que comprovam a realização de despesas
por parte do Município de Mondim de Basto requerer que, para consideração na
apreciação da presente, sejam solicitados ao Município de Mondim de Basto, com
sede na Praça do Município, 4880-236 Mondim de Basto, fotocópia de todas as
requisições de serviços pelo Município e respetivas fundamentações; das faturas
e respetivos recibos, dirigidos ou emitidos no mês de agosto de 2017, às / ou
pelas seguintes empresas:
·
Letras
Dinâmicas, Lda, NIF 513 283 374;
·
Marques
e Faria, Unipessoal, Lda, NIF 504 940 007;
·
D8GN
Studio, Lda, NIF 513 838 414.
Mais requerer que, para consideração na apreciação da presente,
sejam solicitados ao Município de Mondim de Basto a relação de todas as pessoas
e moradas a quem foi remetida por correio a revista municipal “Primavera” e
caderno de projetos que a acompanha, bem como, fotocópia dos documentos
relativos à realização da despesa do envio postal.
Pede deferimento,
O Requerente,
__________________________________________
(Fernando Maria Dinis de Carvalho Gomes)
Sem comentários:
Enviar um comentário